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Tema 301: TNU corrige injustiça contra o Segurado Especial

Em 15/09/22, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 301, que discutia a possibilidade do segurado especial poder se afastar do meio rural, mas, em caso de retorno,  se este novo período de labor deveria ou não ser contado do zero, em busca do preenchimento do requisito de carência para fazer jus à aposentadoria por idade rural pura.

Felizmente, a TNU reconheceu que o segurado especial pode somar períodos rurais descontínuos, ainda que essa descontinuidade seja muito longa, o que para muitos magistrados já restava configurada quando o segurado se afastava por mais de 120 dias do labor rural ou pesqueiro. 

Como chegamos até aqui? 

Sabemos que o segurado especial é aquele que exerce atividade rural ou pesqueira em regime de economia familiar/subsistência.

A legislação prevê que caso este segurado exerça atividade diversa por até 120 dias durante o ano civil, não perde sua qualidade. Porém, se ultrapassar este período, sua qualidade será descaracterizada, requerendo a efetiva comprovação do retorno.

Ok, mas até quanto tempo a mais de 120 dias o segurado poderia exercer, por exemplo, uma atividade urbana, e ao retomar o labor rural, poderia considerar este novo período campesino, somando-o aos demais em que já exerceu trabalho como segurado especial?  

Aí é que tá, não havia um período pré-estabelecido. E também não há nada sobre isso na legislação!

Por isso, muitos tribunais têm ido além na interpretação da lei quanto ao tempo limite em que um segurado especial pode ficar longe das atividades típicas, afetando diretamente o direito a poder somar os períodos descontínuos.

É como se o segurado especial fosse penalizado por, por exemplo, exercer uma atividade urbana por 5 anos, ainda que intercalada por dois períodos rurais devidamente comprovados.

Com isso, a controvérsia chegou à TNU, que afetou o tema em 17/03/2022. 

Julgado em 15/09/22,  o judiciário passa a aplicar o entendimento que o próprio INSS já entende ser direito dos segurados.

Assim, ainda que o segurado especial exerça uma atividade diversa por tempo excedente a 120 dias, basta que comprove o efetivo retorno ao labor campesino ou pesqueiro, que poderá somar aos demais períodos da mesma espécie!

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